Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:

• A.

  01 mês;

• B.

  02 meses;

• C.

  03 meses:

• D.

  06 meses;

• E.

  N.D.A.

A lei processual penal

• A.

  é retroativa.

• B.

  não admite interpretação extensiva.

• C.

  tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• D.

  admite aplicação analógica.

• E.

  tem aplicação apenas no Estado em que editada.

A lei processual penal

• A.

  não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

• B.

  admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

• C.

  aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

• D.

  não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

• E.

  admite interpretação extensiva.

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

• A.

  estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

• B.

  de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

• C.

  de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• D.

  de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

• E.

  de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.

• B.

  Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas.

• C.

  Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.

• D.

  Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.

• E.

  Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

O inquérito policial

• A.

  poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito.

• B.

  não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público.

• C.

  só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública.

• D.

  pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia.

• E.

  poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido.

Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui

• A.

  o reconhecimento de pessoas e coisas.

• B.

  as acareações.

• C.

  o pedido de prisão temporária.

• D.

  a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

• E.

  a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

• A.

  só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

• B.

  só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

• C.

  poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

• D.

  só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

• E.

  só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.