Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias caso o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto mediante fiança ou sem ela, o prazo será de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

• A.

  O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

• B.

  Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

• C.

  Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• D.

  O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

• E.

  O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

• A.

  quinze dias.

• B.

  trinta dias.

• C.

  vinte dias.

• D.

  cinco dias.

• E.

  dez dias.

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

• A.

  por requisição da autoridade judiciária.

• B.

  mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• C.

  de ofício.

• D.

  mediante requerimento do Ministério Público.

• E.

  mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.

• B.

  A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.

• C.

  A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

• D.

  Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.