Questões sobre Ação Penal

Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O órgão do Ministério Público não poderia oferecer denúncia contra Juca com base no processo administrativo disciplinar, sem a prévia instauração de inquérito policial, que é peça imprescindível para o oferecimento da vestibular acusatória.

• C. Certo
• E. Errado

Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Antes de o juiz receber formalmente a denúncia, se estiver revestida das formalidades legais, deverá mandar autuá-la e notificar Juca para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• C. Certo
• E. Errado

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

• A.

  o fato narrado evidentemente constituir crime;

• B.

  o fato narrado evidentemente não constituir crime;

• C.

  for manifestada a legitimidade da parte;

• D.

  não faltarem as condições exigíveis pela lei;

• E.

  for possível identificar o fato constituído como crime.

Acerca de inquérito policial, ação penal, prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

• A.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Um empregado de um supermercado foi acusado pelo gerente do estabelecimento de ter subtraído várias mercadorias; porém, todos sabiam que o verdadeiro responsável pelo furto era uma empregada com quem o gerente mantinha um relacionamento amoroso.
  Nessa situação, confirmada a calúnia e chegando ao conhecimento da autoridade policial os fatos citados, esta não poderá instaurar, de ofício, inquérito policial.

• B.

  É hipótese de flagrante impróprio a prisão do indivíduo que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir sua autoria ou participação em crime.

• C.

  Interrogatório de indiciado menor de 21 anos de idade desacompanhado de curador nulifica o inquérito policial.

• D. Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.
• E.

  Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.

Júlio, menor de idade, subtraiu para si um microcomputador de propriedade de Cristina, também menor de idade. Em razão disso, autor e vítima, desacompanhados dos seus representantes legais, foram conduzidos a audiência preliminar, oportunidade em que resolveram realizar composição dos danos, com a entrega do microcomputador a Cristina, sua legítima proprietária.

Acerca da situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

• A.

  O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.

• B.

  O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.

• C.

  O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.

• D.

  Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.

• E.

  A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem. A denúncia oferecida em face de designação de promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o princípio do promotor natural quando estiver ausente a manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de afetar o exercício pleno e independente das funções do parquet.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado