Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

• A. juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
• E. Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

• A. deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
• B. deve ser processada a apelação.
• C. a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
• D. o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
• E. somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.

II. A requisição do Ministério Público torna obrigatória a instauração do inquérito pela autoridade policial.

III. Se o Delegado de Polícia verificar, no curso das investigações, que o indiciado é inocente, deverá determinar o arquivamento do inquérito.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. III.

A ameaça a testemunhas, no curso da instrução criminal, formulada pelo réu através de pessoas a ele ligadas, pode ensejar a prisão

• A. civil do acusado para garantia da ordem pública.
• B. temporária do acusado.
• C. preventiva do acusado para conveniência da instrução criminal.
• D. civil do acusado para assegurar a aplicação da lei penal.
• E. administrativa do acusado.

No tocante à prisão processual e às suas medidas alternativas, é correto afirmar que

• A.

  o pedido de medida cautelar deverá, sempre, ser analisado pelo juiz sem a prévia intimação da parte contrária.

• B.

  as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

• C.

  qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

• D.

  o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.

• E.

  a autoridade policial, em caso de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

• A.

  não receber a denúncia ou a queixa.

• B.

  revogar livramento condicional.

• C.

  conceder a fiança.

• D.

  indeferir pedido de prisão preventiva.

• E.

  incluir jurado na lista geral.

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

• A.

  o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

• B.

  salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

• C.

  o querelante não poderá desistir da ação penal.

• D.

  não se admite a renúncia tácita.

• E.

  as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

• A.

  nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• B.

  o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

• C.

  qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

• D.

  logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

• E.

  o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A.

  contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

• B.

  as alegações, no sumário de culpa, são orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos.

• C.

  estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram a dispensa.

• D.

  durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudique o acusado.

• E.

  a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

• A. a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual.
• B. a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.
• C. compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.
• D. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
• E. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.