Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

• A. o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
• B. é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
• C. cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
• D. reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
• E. a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

• A. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
• B. A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
• C. A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
• D. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
• E. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

• A. pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.
• B. pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• C. duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• D. agentes da polícia judiciária.
• E. assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que

• A. estiverem interditadas e forem deficientes mentais.
• B. tiverem vínculos familiares próximos com o acusado, tais como o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão.
• C. forem menores de doze anos.
• D. não portarem documento e houver dúvida sobre a sua identidade.
• E. em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV apenas.
• D. I e III , apenas.
• E. I, II, III e IV.

O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,

• A. mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.
• B. desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.
• C. ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
• D. desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.
• E. somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que

• A. denegar a apelação ou a julgar deserta.
• B. rejeitar a denúncia ou a queixa.
• C. julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
• D. conceder habeas corpus.
• E. conceder, negar ou revogar livramento condicional.

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

• A. a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.
• B. possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.
• C. incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.
• D. incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.
• E. incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e III.

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

• A. rejeitada.
• B. processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
• C. processada como ação penal de iniciativa privada.
• D. rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do ar tigo 28 do Código de Processo Penal.
• E. processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.