Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

• A. julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa.
• B. se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo.
• C. a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
• D. o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.
• E. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

No que se refere à execução penal,

• A. a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
• B. segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
• C. o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
• D. a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
• E. o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

• A.

  se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

• B.

  nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

• C.

  a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

• D.

  na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.

• E.

  a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

A revisão criminal

• A.

  poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

• B.

  julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

• C.

  será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

• D.

  tem efeito suspensivo.

• E.

  depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

• A. Exige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.
• B. É produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.
• C. Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.
• D. Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.
• E. Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

• A. se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
• B. ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
• C. tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
• D. tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
• E. tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que

• A. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• B. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
• C. está cometendo a infração penal.
• D. acaba de cometer a infração penal.
• E. tendo conhecida a autoria desde o início, é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

A acareação NÃO será admitida entre

• A.

  o acusado e a pessoa ofendida.

• B.

  o acusado e as testemunhas.

• C.

  a testemunha e a pessoa ofendida.

• D.

  os advogados, quando houver mais de um réu no processo.

• E.

  as pessoas ofendidas.

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.

• B.

  nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

• C.

  nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.

• D.

  não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte.

• E.

  nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A respeito da busca e apreensão domiciliar, considere:

I. A diligência poderá ser realizada durante a noite, para apreensão de documentos relevantes à prova da infração, sem o consentimento do morador, se houver mandado judicial.

II. Os executores do mandado judicial poderão, se a diligência for realizada durante o dia, recalcitrando o morador, empregar força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

III. Quando ausentes os moradores, se a diligência for realizada durante o dia, a porta poderá ser arrombada pelos executores do mandado judicial, devendo, nesse caso, ser intimado a assistir a diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.