Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

• A.

  sempre irretratável.

• B.

  retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

• C.

  retratável até o oferecimento da denúncia.

• D.

  retratável até a prolação da sentença.

• E.

  retratável até o recebimento da denúncia.

Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá

• A.

  perempção.

• B.

  decadência.

• C.

  prescrição.

• D.

  renúncia.

• E.

  perdão.

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

• A.

  a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

• B.

  a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

• C.

  nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• D.

  é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

• E.

  a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

• A.

  não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.

• B.

  poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

• C.

  poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

• D.

  poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

• E.

  poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

• A.

  popular.

• B.

  pública condicionada.

• C.

  privada.

• D.

  privada subsidiária da pública.

• E.

  pública incondicionada.

Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de

• A.

  02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

• B.

  08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.

• C.

  04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

• D.

  04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.

• E.

  08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

• A.

  causa de extinção da pubilidade.

• B.

  pressuposto processual de toda ação penal.

• C.

  condição de procedibilidade da ação penal privada.

• D.

  pressuposto processual da ação penal privada.

• E.

  condição de procedibilidade da ação penal pública.

Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de

• A.

  denúncia do Ministério Público.

• B.

  queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• C.

  portaria da autoridade policial.

• D.

  requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

• A.

  depende da aceitação do Ministério Público.

• B.

  só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

• C.

  não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

• D.

  implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

• E.

  concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

É INCORRETO afirmar que o assistente do Ministério Público poderá

• A.

  arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

• B.

  participar do debate oral.

• C.

  ser admitido a partir do recebimento da denúncia até a sentença de primeira instância.

• D.

  propor meios de prova.

• E.

  formular perguntas às testemunhas.