Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.

• B.

  se ausentes os moradores, impossível a realização da busca.

• C.

  as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

• D.

  o mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.

• E.

  não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

• A.

  absolutória.

• B.

  condenatória.

• C.

  declaratória.

• D.

  constitutiva.

• E.

  mandamental.

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

• A.

  O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

• B.

  O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

• C.

  Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

• D.

  Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

• E.

  Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

• A.

  afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

• B.

  assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.

• C.

  afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

• D.

  remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.

• E.

  supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.

Se o juiz não concordar com o requerimento de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça em crime de ação pública, deverá

• A.

  determinar ao representante do Ministério Público que ofereça a competente denúncia.

• B.

  ordenar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  instaurar a ação penal através de Portaria, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias e indicando o dispositivo legal infringido.

• D.

  encaminhar os autos ao substituto legal do Promotor de Justiça para que este reaprecie a promoção de arquivamento.

• E.

  mandar intimar a vítima, para que, querendo, promova a instauração da ação penal.

Considere:

I. Juiz.

II. Acusado.

III. Advogado.

IV. Perito.

V. Testemunha.

NÃO integram a relação processual, dentre outras, as pessoas indicadas APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I e III.

• E.

  IV e V.

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

• A.

  não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

• B.

  não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

• D.

  não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

• E.

  pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

• A.

  A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

• B.

  As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

• C.

  As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

• D.

  As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

• E.

  A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo para o acusado recorrer começará a correr do dia

• A.

  da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

• B.

  da audiência.

• C.

  da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

• D.

  seguinte à intimação do Ministério Público.

• E.

  seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.