Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prisão temporária

• A.

  não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.

• B.

  pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.

• C.

  só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.

• D.

  é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.

• E.

  pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:

I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônjuge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública.

III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

• A.

  popular.

• B.

  pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

• C.

  pública condicionada à representação do ofendido.

• D.

  de iniciativa privada.

• E.

  pública incondicionada.

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

• A. explosão.
• B. incêndio.
• C. extorsão.
• D. aborto.
• E. concussão.

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

• A. fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.
• B. houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.
• C. se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.
• D. resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
• E. houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso

• A. em sentido estrito no prazo de cinco dias.
• B. em sentido estrito no prazo de oito dias.
• C. de apelação, no prazo de cinco dias.
• D. de apelação, no prazo de dez dias.
• E. de apelação, no prazo de quinze dias.

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

• A. 02 dias.
• B. 03 dias.
• C. 05 dias.
• D. 08 dias.
• E. 10 dias.

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

• A. após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
• B. decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
• C. nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
• D. decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
• E. nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

• A. a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.
• B. se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.
• C. ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.
• D. ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.
• E. quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.