Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em caso de processo de júri,

• A.

  o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

• B.

  a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

• C.

  o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

• D.

  a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

• E.

  a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

O Promotor de Justiça denunciou Pedro pela prática de um crime de homicídio culposo de trânsito, afirmando que ele dirigia de maneira imprudente, em excesso de velocidade, e, ainda, que ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. A vítima foi atingida quando atravessava a rua na faixa de pedestres. Durante a instrução, apurou-se que, na realidade, o evento decorreu de negligência de Pedro na manutenção do veículo, pois, ao tentar acionar o freio, em virtude da mudança do sinal luminoso, este não funcionou, vindo a vítima a ser atingida. O juiz, na sentença, com base nas disposições do Código de Processo Penal,

• A.

  pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque não há alteração na capitulação legal do fato.

• B.

  pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque o acusado se defende do fato imputado e não de sua qualificação.

• C.

  não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo a denúncia ser aditada, renovando-se a prova.

• D.

  não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo baixar o processo para que a defesa fale e, se quiser, produza prova.

• E.

  como não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, deve absolver o acusado porque não demonstrada a imprudência, sem permitir aditamento ou oportunidade para a defesa falar e produzir prova.

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

• A.

  Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.

• B.

  A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

• C.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.

• E.

  É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

• a.

  seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

• b.

  seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

• c.

  seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.

• d.

  doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

• e.

  doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

As decisões que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são

• A. despachos de mero expediente.
• B. definitivas.
• C. interlocutórias simples.
• D. interlocutórias mistas não terminativas.
• E. interlocutórias mistas terminativas.

Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

• A. o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.
• B. será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.
• C. o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.
• D. será decretada à revelia do réu.
• E. será deprecada a sua prisão.

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

• A. infração punida com detenção ou prisão simples.
• B. réu menor de vinte e um anos.
• C. prisão em flagrante por tráfico de maconha.
• D. prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.
• E. contravenção penal.

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

• A. só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
• B. pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
• C. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• D. as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
• E. depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

Dentre os auxiliares da justiça, inclui-se o

• A. perito.
• B. Juiz.
• C. Promotor de Justiça.
• D. advogado do réu.
• E. assistente do Ministério Público.

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.