Questões de Direito Trabalho

A percepção de prestações de acidente de trabalho da Previdência Social por mais de seis meses, consecutivos ou não, resulta ao empregado:

• A.

  demissão por justa causa;

• B.

  se no curso do período aquisitivo, perda do direito a férias;

• C.

  perda do direito ao repouso semanal remunerado por período equivalente, quando de seu retorno;

• D.

  demissão sem justa causa;

• E.

  aposentadoria compulsória por invalidez.

No âmbito da Justiça do Trabalho:

• A.

  as contribuições previdenciárias resultantes de seus julgados podem ser executadas de ofício por seus órgãos, sem prejuízo da opção reservada ao INSS de promover as execuções correspondentes perante os órgãos da Justiça Federal Comum.

• B.

  as sentenças homologatórias das transações celebradas devem conter a indicação percentual da natureza jurídica das parcelas consideradas, na forma que venha a ser definida pelas partes, não havendo espaço para atuação corretiva ou supletiva do juiz.

• C.

  a liquidação da sentença deve contemplar, obrigatoriamente, os créditos trabalhistas e o correspondente às custas processuais, podendo também, a critério do juiz, consignar eventuais valores devidos a título de contribuições previdenciárias, para posterior comunicação ao INSS, que deverá adotar as providências que entender cabíveis.

• D.

  as sentenças homologatórias de transações celebradas são irrecorríveis, inclusive quando envolverem aspectos previdenciários, podendo o INSS, na condição de terceiro interessado, propor medida judicial específica perante o tribunal competente para eventual desconstituição de coisas julgadas que considere lesivas a seus direitos e interesses.

• E.

  apurado o crédito previdenciário na liquidação da sentença, o INSS será intimado para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão, devendo o juiz apreciar, na mesma oportunidade, eventuais embargos e impugnações oferecidas pelos litigantes e pelo credor previdenciário.

Com relação ao contrato de trabalho e suas características, julgue os itens abaixo.

No tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos anteriores, ainda que descontínuos, em que trabalhou no empreendimento, salvo se houver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou aposentado espontaneamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das provas no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Havendo discussão judicial sobre a existência de insalubridade no local de trabalho, cabe ao juiz determinar a realização de perícia técnica, que apenas pode ser efetuada por médico do trabalho. Em se tratando de polêmica sobre periculosidade, o laudo pericial apenas pode ser produzido por engenheiro devidamente qualificado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com a empresa executora pelas obrigações devidas à seguridade social, com exceção das contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, não se aplicando, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Um empregado pediu demissão logo após ter retornado das férias. No entanto, por ocasião das férias, recebeu adiantamento da primeira parcela do 13o salário. Nesse caso, o empregador, com relação a esse adiantamento,

• a.

  poderá compensá-lo com o 13o salário devido e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista.

• b.

  não poderá compensá-lo.

• c.

  poderá compensá-lo apenas com o 13o salário devido.

• d.

  poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se as férias forem concedidas no mês de janeiro.

• e.

  poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se o pedido de demissão for efetuado no primeiro semestre.

Quando a empresa concede férias coletivas, o empregado admitido há menos de doze meses,

• a.

  terá férias coletivas, que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de rescisão por justa causa, ressarcir-se.

• b.

  terá férias coletivas, que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de pedido de demissão, ressarcir-se.

• c.

  não terá férias, permanecendo à disposição da empresa.

• d.

  terá férias coletivas, iniciando novo período aquisitivo.

• e.

  terá férias coletivas e, quando da aquisição do primeiro período, terá direito apenas à diferença.

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A fonte material por excelência do direito do trabalho é a lei, expressão da soberania do Estado e que é editada por representantes a tanto legitimados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O regulamento da empresa constitui fonte formal do direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

As cláusulas contratuais de trabalho, previstas em norma coletiva celebrada para encerrar movimento paredista, são reputadas fontes formais do direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado