Questões de Direito Trabalho

São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

• A.

  alimentação e equipamentos de proteção individual.

• B.

  alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.

• C.

  alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.

• D.

  equipamentos de proteção individual e assistência médica.

• E.

  assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

Em relação ao direito de férias, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Consoante a Convenção 132 da OIT, os dias feriados oficiais ou costumeiros deverão ser computados no período de férias.
• B. Nos termos da Convenção 132 da OIT, a duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho por um ano de serviço
• C. Está em consonância com a Convenção 132 da OIT o entendimento do TST segundo o qual o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
• D. A concessão das férias após o período concessivo acarreta o pagamento em dobro da respectiva remuneração. Se as férias forem usufruídas parcialmente após este período, o pagamento em dobro será parcial, pois abrangerá os dias de férias gozados após o período legal de concessão.
• E. não respondida.

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial

• A.

  não será lícito, nem mesmo com a concordância do empregado, posto que o salário é irredutível.

• B.

  será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo por parte do empregado.

• C.

  será lícito apenas na ocorrência de dolo por parte do empregado.

• D.

  será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria profissional.

• E.

  será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria econômica.

Em relação à evolução do sindicalismo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Numa perspectiva histórica, os primeiros sindicatos foram as guildas e as corporações de ofício, que inauguraram na Idade Moderna, respectivamente, a defesa de interesses coletivos e a garantia de vantagens profissionais.
• B. Em virtude do princípio de liberdade sindical e da normatização constitucional, compete aos trabalhadores e empregadores interessados definirem as respectivas categorias profissionais e econômicas, não tendo sido recepcionado o quadro de atividades e profissões previsto no artigo 577 da CLT e seu anexo.
• C. Consoante a Constituição da República é vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical, não se podendo obstar a criação de sindicatos por profissão, categoria, setor econômico, empresa ou atividade econômica.
• D. A arrecadação de fundos financeiros para movimentos grevistas, assim como o exercício do locaute, são proibidos de acordo com a legislação brasileira.
• E. Não respondida.

Sobre as normas coletivas de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Acerca da natureza jurídica dos acordos e convenções coletivas de trabalho, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria híbrida ou mista, segundo a qual a norma coletiva constitui um tertium genus entre o contrato e a lei, pois sua formação decorre de um ajuste de vontades e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.
• B. Como espécies de normas coletivas, a legislação nacional previu expressamente apenas duas espécies, os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, não obstante haver no direito comparado outros tipos de normas coletivas.
• C. A legitimação para a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho é do tipo concorrente-disjuntiva sendo conferida igual e indistintamente aos sindicatos, federações e confederações.
• D. Em se tratando de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada aplica-se a norma coletiva do sindicato para o qual há o recolhimento das contribuições sindicais, seja o específico da categoria diferenciada, ou o sindicato profissional pertinente à atividade econômica preponderante do empregador.
• E. Não respondida

Leia e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O ordenamento jurídico laboral vigente considera central sindical a entidade de representação de empregados ou empregadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto de organizações sindicais e que atenda os requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecidos.
• B. É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, isto é, o denominado paralelismo sindical, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
• C. A natureza jurídica do sindicato é de associação privada de caráter coletivo, com função de defesa e incremento dos direitos dos trabalhadores ou empregadores por ele representados, sendo o critério mais significativo de agregação no ordenamento pátrio o de categoria.
• D. A Constituição da República, ao considerar obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, não se refere ao sindicato de empregadores, mas ao sindicato de empregados.
• E. Não respondida.

Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:

I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

Das assertivas acima, estão corretas

• A. apenas a I e a II.
• B. apenas a III.
• C. apenas a I e a III.
• D. apenas a II e a III.
• E. a I, a II e a III.

Considerando as normas constitucionais e a jurisprudência consolidada do STF e do TST em matéria sindical, examine as proposições abaixo:

I – A participação de governos estaduais nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais ofende o princípio da autonomia sindical e extrapola os contornos da competência legislativa delegada pela União.

II - É constitucional a isenção da contribuição sindical patronal para as empresas inscritas no “Simples”, pois a tutela constitucional concedida às empresas de pequeno porte (art. 170, IX, da CF/88) sobreleva-se à autonomia e à liberdade sindical de empregados e empregadores também protegidas pela Constituição.

III – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura-lhe a estabilidade provisória.

IV – A estabilidade sindical provisória deve ser reconhecida aos diretores eleitos na assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. não respondida.

Considere as seguintes afirmativas: (A) (B) (C) (D) (E)

I. Conforme a jurisprudência do TST, um empregado vigilante de empresa prestadora de serviços, quando desempenha, por força de contrato de prestação de serviços entre a sua real empregadora e a administração pública, as mesmas atribuições de outro vigilante, estatutário, do quadro do órgão tomador de seus serviços, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, tem direito a obter tratamento isonômico quanto à remuneração, pois a todo trabalho de igual valor corresponderá sempre idêntico salário.

II. A existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial, nos termos da lei, impede a equiparação salarial, desde que preveja critérios para a promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.

III. Se dois empregados da mesma empresa, trabalhando no mesmo Município, desempenham a mesma função, com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo na função, entre eles, é de apenas seis meses, será cabível a equiparação salarial, ainda que o paradigma receba salário maior em virtude de ter sido readaptado pelo INSS para aquela função, em virtude de deficiência física.

IV. Estando atendidos todos os requisitos do artigo 461, da CLT, referentes à equiparação salarial, o paradigma recebe salário superior ao do equiparando, em virtude de decisão judicial na qual lhe foi deferido reajuste salarial relativo ao Plano Collor. Nesse caso, será devida a equiparação salarial entre ambos.

• A.

  Está correta apenas a afirmativa I.

• B.

  Está correta apenas a afirmativa II.

• C.

  Está correta apenas as afirmativas I e IV.

• D.

  Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

• E.

  Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

Considerando as hipóteses de suspensão c suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

• A. as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.
• B. a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.
• C. o descanso semanal não c computado no tempo de serviço do empregado.
• D. a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.
• E. os intervalos para descanso e alimentação são computados na jornada de trabalho.