Questões de Direito Trabalho do ano 2002

Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se avulso o trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviços de estiva em portos, com a intermediação de órgão gestor de mão-de-obra, detendo os mesmos direitos previstos para os trabalhadores com vínculos de emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.

A sucessão de empregadores, para os fins do direito do trabalho, não exige solenidade especial, verificando-se quando a atividade comercial explorada for assumida por pessoa natural ou jurídica distinta, com o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Em 1943, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reuniu, em um único instrumento, todas as normas relativas à organização do trabalho, à justiça do trabalho e à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.

• A.

  A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

• B.

  O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

• C.

  O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

• D.

  Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho.

• E.

  Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.

Na ocorrência de paralisação do trabalho, visando restabelecer a ordem jurídica e/ou o interesse público, o Ministério Público do Trabalho:

• A.

  representará ao Procurador-Geral do Trabalho.

• B.

  oficiará ao Ministério do Trabalho.

• C.

  instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho.

• D.

  instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade.

• E.

  instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.

Uma empregada foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado. A rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria, mas a empregada ajuizou reclamação trabalhista por alegar que se encontrava grávida, tendo comunicado à empresa o seu estado gravídico. Nesse caso, a empregada

• a.

  terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.

• b.

  não terá estabilidade no emprego, tendo em vista que a homologação ocorreu perante o sindicato da categoria.

• c.

  terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até oito semanas após o parto.

• d.

  terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

• e.

  terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

Quanto à disciplina jurídica do conteúdo do contrato de trabalho e de suas condições de exercício, julgue os itens que se seguem.

Em face da proteção ao trabalho da mulher, na ausência de acordo trabalhista em contrário, o empregador não poderá ordenar a revista íntima de suas empregadas ao final da jornada, salvo se destinadas à prevenção do cometimento de furtos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas especiais de tutela do trabalho do menor, pode-se afirmar que há proibição legal expressa quanto

• a.

  à possibilidade de empregar-se em mais de um estabelecimento.

• b.

  à possibilidade de firmar recibo pelo pagamento dos salários.

• c.

  ao fracionamento do período de concessão de férias sem qualquer exceção.

• d.

  à realização de horas extras.

• e.

  ao trabalho realizado nas ruas, praças e logradouros públicos.

Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

• a.

  poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.

• b.

  não poderá fazer qualquer compensação.

• c.

  poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.

• d.

  poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.

• e.

  poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.

Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

No caso em tela, ante a dispensa motivada de Pedro, este não fará jus ao levantamento de seus depósitos no FGTS, os quais serão, portanto, restituídos ao ex-empregador.

• C. Certo
• E. Errado