Questões de Direito Trabalho do ano 2002

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

A regra legal que define o número de dirigentes de cada entidade sindical não encerra qualquer antinomia em relação ao postulado da liberdade dos sindicatos, previsto no texto da vigente Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Empregada doméstica, incluída facultativamente no regime do FGTS, foi dispensada sem justa causa. Nesse caso, além das demais verbas rescisórias, a empregada

• a.

  terá direito somente ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

• b.

  não terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, mas terá direito à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

• c.

  terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

• d.

  terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

• e.

  terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e ao seguro-desemprego se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito à indenização de 40%.

A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque

• a.

  não existe vínculo empregatício com esses órgãos.

• b.

  não se caracteriza a culpa in eligendo do órgão da Administração.

• c.

  há anuência do trabalhador.

• d.

  a empresa interposta não tem poderes de contratação.

• e.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso.

O princípio da habitualidade NÃO se aplica

• a.

  aos abonos pagos pelo empregador.

• b.

  às gorjetas.

• c.

  à participação nos lucros ou resultados da empresa.

• d.

  ao adicional por tempo de serviço.

• e.

  às utilidades contratualmente fornecidas pelo empregador.

Sobre a sucessão de empresas,

• a.

  qualquer alteração jurídica na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados afetando, todavia, os contratos de trabalho respectivos.

• b.

  mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, embora possam afetar os direitos adquiridos por seus empregados.

• c.

  nada poderá ser exigido do sucessor quando houver cláusula contratual que o exima dos débitos trabalhistas referentes aos contratos findos antes da sucessão.

• d.

  na liquidação extrajudicial, a assunção parcial do ativo de um banco por outro não configura sucessão trabalhista.

• e.

  a mera substituição da pessoa jurídica é suficiente para caracterizar a sucessão, se se tratar de exploração de concessão de serviço público.

Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

A primazia da regularidade nas relações de emprego determina a prevalência das condições documentalmente ajustadas entre as partes sobre aquelas faticamente adotadas por elas, mesmo que mais benéficas ao obreiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

A adesão formal do obreiro aos quadros de cooperativa é suficiente para que seja afastada a possibilidade de que os serviços prestados por ele à cooperativa revelem a existência de relação de emprego entre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando os traços distintivos entre o contrato de trabalho e os contratos afins, os elementos e as espécies de contrato de trabalho e, ainda, a disciplina legal de sua suspensão ou interrupção.

O empregado que se ausentar por dois dias consecutivos de seu trabalho para alistar-se eleitoralmente não sofrerá prejuízo em seus salários, ocorrendo nesses dias interrupção de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Ao contratar um azulejista para proceder a reforma em imóvel de sua propriedade, o proprietário está celebrando contrato de

• a.

  trabalho temporário.

• b.

  trabalho por tempo indeterminado.

• c.

  trabalho por tempo determinado.

• d.

  empreitada.

• e.

  experiência.

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

De acordo com o texto,

• a.

  a analogia e a eqüidade prevalecem sobre as fontes formais.

• b.

  os enunciados do TST têm força vinculante.

• c.

  os princípios gerais do direito do trabalho têm uma função integrativa do direito positivo, além de serem aplicáveis nos casos de lacuna da legislação.

• d.

  os princípios do direito do trabalho podem ser utilizados como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

• e.

  os usos e costumes, por serem práticas reiteradas, podem ser contrários à lei.