Questões de Direito Trabalho do ano 2004

Julgue os itens seguintes, acerca de convenções e acordos coletivos.

A convenção coletiva não produz efeitos erga omnes, restando, portanto, limitado seu alcance aos contratos individuais de trabalho já em curso dos associados no âmbito de representação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de convenções e acordos coletivos.

Estarão sujeitos a multa os empregados e as empresas que firmarem contrato individual de trabalho fixando condições diversas daquelas estipuladas em convenção ou acordo coletivo que lhes for aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

A distinção entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho considera

• A.

  a vigência mais longa da primeira.

• B.

  o conteúdo de cada um.

• C.

  as partes que os celebram.

• D.

  a forma do instrumento (público ou particular).

• E.

  a necessidade ou não de homologação perante a Justiça do Trabalho.

Acordo de caráter normativo celebrado entre dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais:

• A.

  dissídio coletivo.

• B.

  sentença normativa.

• C.

  acordo coletivo.

• D.

  convenção coletiva.

• E.

  poder normativo.

Em Convenção Coletiva, com vigência de 1 ano, ficou estabelecido adicional de 100% de horas extras. Essa vantagem

• A.

  incorpora-se ao contrato de trabalho, tendo em vista a garantia da irredutibilidade salarial.

• B.

  incorpora-se ao contrato de trabalho, por se tratar de direito adquirido.

• C.

  incorpora-se ao contrato de trabalho, tendo em vista o princípio de proteção ao trabalhador.

• D.

  não se incorpora ao contrato de trabalho, porque a cláusula convencional só é válida no prazo de sua vigência.

• E.

  não se incorpora ao contrato de trabalho, em virtude da proibição de pagamento de salário complessivo.

Julgue os itens seguintes, referentes a convenções e acordos coletivos de trabalho.

As convenções coletivas de trabalho, firmadas entre sindicatos patronais e profissionais, podem prever a redução dos salários devidos aos integrantes das categorias que representam, caso existam circunstâncias socioeconômicas que justifiquem a medida.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as competências da Justiça do Trabalho, está a de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,

• A.

  servidores públicos das empresas estatais e suas superintendências, com exclusão de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

• B.

  excluídos os integrantes dos entes de direito público externo de qualquer origem.

• C.

  vinculados às empresas comerciais civis, com exceção dos entes da Administração Pública interna.

• D.

  servidores públicos estatutários e a Administração Pública, salvo os litígios originários do cumprimento de suas próprias sentenças.

• E.

  abrangidas as relações de trabalho de empregados brasileiros e as representações diplomáticas estrangeiras.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as questões relativas a

• A.

  locação de imóvel do empregador pelo empregado.

• B.

  servidores públicos estatutários.

• C.

  recolhimento da contribuição sindical.

• D.

  trabalhadores avulsos.

• E.

  crimes contra a organização do trabalho.

Considerando as disposições legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

Sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do agravo, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas e, ainda, da petição inicial e da contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho é certo que

• A.

  o habeas corpus, tendo como paciente membro do Tribunal Superior do Trabalho, será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  a competência do Tribunal Superior do Trabalho decorrerá de Resolução do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  a constituição, a jurisdição e a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho serão determinadas por provimento do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  a Justiça do Trabalho julga também os dissídios originados nas execuções de suas sentenças, salvo os dissídios coletivos.

• E.

  fica assegurado às partes, nos litígios de trabalho individuais, eleger árbitros em qualquer situação.