Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho.

• B.

  É competente a Justiça Comum para processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores, ainda que o regime seja o trabalhista.

• C.

  Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar os Mandados de Segurança cujo ato questionado seja matéria sujeita a jurisdição da Justiça do Trabalho e às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• D.

  Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, ainda que a natureza da causa de pedir seja trabalhista, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

• a.

  lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

• b.

  ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

• c.

  exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

• d.

  observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

• e.

  apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, analise os seguintes itens:

I- São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas.

II- Compete à Justiça do Trabalho julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

III- As ações de indenização por danos morais, mesmo que decorrentes da relação de trabalho, são de competência da Justiça Comum.

IV- São de competência da Justiça do trabalho a execução ex officio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas o item II está incorreto.

• B.

  Os itens I e III estão incorretos.

• C.

  Os itens II, III e IV estão corretos.

• D.

  Apenas o item IV está correto.

Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:

• a.

  telecomunicações.

• b.

  captação e tratamento de esgoto e lixo.

• c.

  transporte coletivo.

• d.

  escolas.

• e.

  distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

A greve é abusiva quando:

• a.

  é deflagrada em atividade essencial.

• b.

  a paralisação permanece, após decisão da Justiça do Trabalho, sem que haja fato novo ou descumprimento de condição.

• c.

  os grevistas utilizam meios pacíficos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem à greve.

• d.

  a notificação da entidade patronal ocorrer 96 horas antes da paralisação.

• e.

  a negociação coletiva for frustrada.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,

• A.

  apenas as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

• B.

  apenas os profissionais liberais e as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.

• C.

  apenas as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

• D.

  apenas os profissionais liberais e as instituições de beneficência ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

• E.

  os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcos registrou sua candidatura ao cargo de dirigente sindical, no dia 17 de abril de 2006. No dia 23 de abril de 2006, Marcos foi pré-avisado de sua demissão por seu empregador. A entidade sindical, no entanto, comunicou o registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical à empregadora de Marcos apenas no dia 25 de abril de 2006. Nessa situação, Marcos não terá direito à estabilidade provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

• A.

  desídia no desempenho das respectivas funções;

• B.

  incontinência de conduta ou mau procedimento;

• C.

  ato de improbidade;

• D.

  violação de segredo da empresa;

• E.

  prática periódica de jogos de azar.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

• A.

  três dias se o empregado receber diariamente o seu salário;

• B.

  oito dias, se o pagamento for efetuado por quinzena;

• C.

  trinta dias aos que tenham mais de 6 meses de serviço na empresa;

• D.

  dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

• E. trinta dias aos que perceberem por quinzena.

De acordo com o artigo 492 da CLT, não poderá ser despedido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente comprovada, o empregado que contar com mais de:

• A.

  2 anos de serviço na mesma empresa;

• B.

  4 anos de serviço na mesma empresa;

• C.

  5 anos de serviço na mesma empresa;

• D.

  10 anos de serviço na mesma empresa;

• E.

  20 anos de serviço na mesma empresa.