Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que

• A. nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
• B. é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• C. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.
• D. a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.
• E. a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que

• A. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• B. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.
• C. é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
• E. o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

I. As disposições do contrato do Trabalho não poderão contrariar os dispositivos de lei, salvo se a regra contratual for mais benéfica.

II. As autoridades administrativas e a Justiça do trabalho decidirão sempre de maneira que nenhum interesse de classe econômica ou profissional prevaleça sobre o interesse público, tal como ocorre nas leis orientadoras de diretrizes econômicas, em períodos de inflação, que proíbem a indexação salarial.

III. O direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for compatível com os princípios fundamentais deste.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Assim, os Estados-membros e a municipalidade não têm, em nenhuma hipótese, competência legislativa trabalhista.

• A.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• B.

  Apenas as afirmativas I, II e IV estão certas.

• C.

  Apenas a afirmativa V está errada.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Apenas a afirmativa I está errada.

Empresa com personalidade jurídica própria que está sob a administração de outra constitui, para a legislação trabalhista,

• A.

  grupo econômico.

• B.

  empresa pública.

• C.

  empresa de economia mista.

• D.

  cooperativa de trabalho.

• E.

  terceirização de serviços.

Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:

• A.

  os empregados em serviços assistenciais.

• B.

  os militares.

• C.

  os professores.

• D.

  os bancários.

• E.

  os trabalhadores em domicílio.

Acerca dos princípios de proteção ao salário, assinale a única opção correta.

• a.

  A irredutibilidade assegura a percepção, pelo empregado, do salário real ao longo do contrato, tratando-se, por isso, de garantia da sua substancial suficiência.

• b.

  A vedação constitucional de vinculação do salário mínimo alcança preceito de norma coletiva autônoma que não poderá prever piso salarial traduzido em certo montante de salários mínimos.

• c.

  A redução salarial prevista por meio de negociação sindical coletiva prescinde de motivação, pelo que independe deste ou daquele fato ou circunstância.

• d.

  O respeito à periodicidade máxima para pagamento do salário, que é de um mês, estende-se a outras parcelas salariais que componham a remuneração do empregado, incluindo-se as comissões e as gratificações.

• e.

  Considerando o princípio isonômico em matéria salarial, é possível a equiparação entre empregados mesmo que o desnível tenha sido gerado por decisão judicial

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

• a.

  tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.

• b.

  a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

• c.

  os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

• d.

  prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.

• e.

  se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

Relação de emprego é:

• A.

  toda e qualquer relação de serviço, independentemente da existência de vínculo de subordinação e periodicidade na prestação.

• B.

  a relação de serviço subordinado juridicamente, em que há prestação pessoal, não eventual e remunerada.

• C.

  o vínculo de subordinação existente entre um prestador de atividade laboriosa e um contratante desse serviço, desde que prestada de forma eventual e gratuita.

• D.

  gênero do qual é espécie a relação de trabalho, entendida esta como a relação de serviço subordinado e pessoal, prestada de forma periódica e não remunerada.

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

O contrato de trabalho assinado ressalva um período de experiência de 180 dias, após o qual passará a vigorar por tempo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, para os estabelecimentos com mais de:

• A.

  10 trabalhadores;

• B.

  20 trabalhadores;

• C.

  30 trabalhadores;

• D.

  50 trabalhadores;

• E.

  100 trabalhadores.