Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Sobre a terminação do contrato de trabalho, podemos afirmar que

• A.

  ato de improbidade, como hipótese legal de justa causa, compreende o comportamento incorreto do empregado na prática de atos pessoais que atinjam a moral, salvo o sexual

• B.

  incontinência, como sendo uma das hipóteses legais de justa causa praticada pelo obreiro, é uma conduta desregrada ligada à vida sexual do indivíduo, que leva à perturbação do ambiente do trabalho, como a prática de obscenidades e pornografia nas dependências da empresa.

• C.

  o pagamento feito ao obreiro quita as parcelas, impedindo-o de postular no Judiciário trabalhista eventuais diferenças.

• D.

  o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato junto ao Ministério do Trabalho.

• E.

  constitui justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho a condenação criminal do empregado, com aplicação de pena alternativa de limitação de fim-de-semana.

Com relação aos dispositivos de Proteção do Trabalho da Mulher, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias.

• B.

  Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 10 (dez) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

• C.

  Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 1 (uma) semana.

• D.

  Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 30 (trinta) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

• E.

  A empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança, a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença maternidade será de 60 (sessenta) dias.

Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que

• A.

  a única forma de alteração do contrato de trabalho é por vontade das partes.

• B.

  a alteração de função será ilícita, quando o empregado retornar ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

• C.

  com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, há percepção de salários e o tempo de paralisação é contado como tempo de serviço.

• D.

  com a interrupção do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.

• E.

  com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.

Marque a alternativa verdadeira.

• A.

  A imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior.

• B.

  É ilícita a redução geral dos salários dos empregados de uma empresa em caso de força maior.

• C.

  Poderá o empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

• D.

  Para a regra geral da irredutibilidade dos salários, há uma exceção: a previsão em instrumentos coletivos de trabalho.

• E.

  Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ainda que resultante de adiantamentos.

Anjo fora contratado por experiência, de forma expressa e escrita, para exercer a função de auxiliar administrativo. O prazo deste contrato era de 45 dias. Finalizado o prazo acordado entre as partes, fora realizado, de forma expressa e escrita, sua prorrogação por mais 15 dias. Neste sentido, é correto afirmar:

• A.

  O contrato em questão pode ser prorrogado mais uma vez, pois ainda não atingiu o limite de 90 dias.

• B.

  Anjo anteriormente a esta contratação por experiência era empregado temporário da empresa, tendo exercido, inclusive a mesma função. Contudo, como os contratos mencionados e as relações existentes são diversas, isso em nada influência na validade do contrato de experiência formalizado.

• C.

  Se o termo final do contrato cair num sábado ou domingo, Anjo pode trabalhar mais um dia, pois isto não ira descaracterizar o contrato de experiência existente.

• D.

  Se a prorrogação tivesse sido formalizada no quadragésimo sétimo dia esta perderia sua validade. Assim, esse contrato de trabalho de 60 dias tornar-se-ia um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

A Medida Provisória no 1439/96 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas a seguir, sobre a participação dos empregados nos lucros.

( ) A participação nos lucros não deve ser paga com periodicidade inferior a um ano.

 ( ) A participação nos lucros é tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos.

( ) A participação nos lucros pode ser deduzida como despesa operacional pela pessoa jurídica.

 ( ) Sobre a participação nos lucros incidem encargos trabalhistas e previdenciários.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo, é:

• A.

  V,V,V,V

• B.

  V,F,F,V

• C.

  F,F,V,F

• D.

  F,V,F,V

• E.

  F,V,V,F

Quatro empresas possuem personalidade jurídica própria, mas estão sob a direção de outra empresa constituindo um grupo industrial. Neste caso é correto afirmar que, para efeitos da relação de emprego,

• A.

  não haverá qualquer tipo de responsabilidade entre as empresas, uma vez possuírem personalidade jurídica própria.

• B.

  será responsável apenas a empresa principal, por exercer a direção do grupo industrial.

• C.

  não haverá qualquer tipo de responsabilidade entre as empresas, uma vez tratar-se de grupo industrial e não comercial.

• D.

  serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• E.

  serão solidariamente responsáveis apenas as quatro empresas subordinadas, excluindo-se a empresa principal.

Considere as seguintes assertivas:

I. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

II. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

III. Não se computará, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em

• A.

  dois anos para o trabalhador urbano e cinco anos para o trabalhador rural, após a extinção do contrato.

• B.

  dois anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato.

• C.

  dois anos para os trabalhadores urbano e rurais, após a extinção do contrato, sem prazo limite para a interposição da ação.

• D.

  cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

• E.

  cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, após a extinção do contrato, sem prazo limite para a interposição da ação.

A perda da função de confiança com retorno ao cargo anteriormente ocupado

• A. constitui alteração ilegal do contrato de trabalho.
• B. encerra direito potestativo do empregador.
• C. depende de previsão contratual.
• D. pressupõe motivo relevante e concordância do empregado.
• E. é possível desde que o empregado continue percebendo a gratificação por função.