Questões de Direito Trabalho da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com as normas que regem o contrato individual de trabalho, verifica-se que a(o)

• A.

  exclusividade é um requisito do contrato de trabalho.

• B.

  vontade das partes é suficiente para que seja firmado um contrato de trabalho por prazo determinado.

• C.

  regra geral é que os contratos de trabalho devem ser firmados por prazo indeterminado.

• D.

  contrato individual de trabalho deve ser necessariamente celebrado por escrito.

• E.

  contrato de trabalho pode conter cláusula restritiva de direito previsto em lei, tendo em vista que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes.

Um trabalhador assinou um contrato de experiência com a empresa X pelo período de 60 dias. Após o referido prazo, ele continuou trabalhando, sem que qualquer alteração tivesse sido feita. No contrato de trabalho não havia cláusula indicando a hipótese de prorrogação do prazo contratual.

 Tendo em vista tal situação hipotética, o trabalhador deve considerar que o contrato de trabalho foi

• A. rescindido automaticamente, sem aviso prévio, pois o prazo estipulado no contrato expirou.
• B. rescindido após o término do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado.
• C. prorrogado por prazo indeterminado, pois, vencido o prazo experimental, e havendo continuidade da prestação dos serviços, o contrato passa a vigorar indeterminadamente, não havendo necessidade de aditamento.
• D. prorrogado por mais 60 dias, pois é permitida uma prorrogação pelo mesmo prazo.
• E. prorrogado pelo prazo máximo de 2 anos, pois esse é o limite do contrato de trabalho por prazo determinado.

Sobre a remuneração dos empregados, contemplada na CLT, considere as afirmações abaixo.

I - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos salários será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

II - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo município, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, idade ou nacionalidade.

III - O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho não tem natureza salarial, ainda que o empregado também possa utilizá-lo para seu lazer e em atividades particulares.

IV - No salário, não se incluem as diárias para viagem que não excedam 60% do salário percebido pelo empregado.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e III
• B. I e IV
• C. II e III
• D. III e IV
• E. I, III e IV

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que

• A. a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
• B. as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.
• C. o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.
• D. os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.
• E. os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

• A. a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.
• B. a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.
• C. o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.
• D. o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.
• E. os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.

Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é

• A.

  lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.

• B.

  lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.

• C.

  ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

• D.

  ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.

• E.

  ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.

Desconsiderando exceções, quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo de salário. Além desses direitos, o empregado também receberá o valor da multa sobre os depósitos do FGTS.

Essa multa é de

• A.

  30%

• B.

  35%

• C.

  38%

• D.

  40%

• E.

  45%

O pagamento de pessoal é regulamentado pela CLT e por outros acordos.

Em relação ao prazo do pagamento, excetuando-se outro prazo mais favorável, negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, a lei determina que o salário deverá estar à disposição do trabalhador até o

• A.

  15º dia útil do mês subsequente ao vencido

• B.

  10º dia útil do mês subsequente ao vencido

• C.

  5º dia útil do mês subsequente ao vencido

• D.

  2º dia útil do mês subsequente ao vencido

• E.

  1º dia útil do mês subsequente ao vencido

Com base nos dispositivos da CLT que versam sobre as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, verifica-se que a

• A.

  Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato representativo da categoria e uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica.

• B.

  Convenção Coletiva pode ser firmada com prazo de vigência de 3 anos.

• C.

  lei não prevê formalidades para a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, uma vez que podem ser celebrados verbalmente.

• D.

  cláusula do contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho é nula de pleno direito.

• E.

  condição estabelecida em Acordo Coletivo, quando mais favorável, prevalecerá sobre a estipulada em Convenção Coletiva.

Andrea trabalha há um ano e seis meses na empresa Y. Esse é o seu primeiro e único emprego, e ela está começando a planejar as suas férias.

Considerando-se as informações acima, Andrea precisa saber que as suas férias

• A.

  serão concedidas por ato do empregador.

• B.

  deverão ser concedidas na época em que melhor consultar aos seus interesses.

• C.

  não a impedem de prestar serviços a outro empregador.

• D.

  poderão ser concedidas em dois períodos, bastando a sua solicitação.

• E.

  poderão ser convertidas na razão de 1/3 em abono pecuniário, a critério da empregada, que informará ao empregador tal decisão quando receber a comunicação sobre a concessão das férias.