Questões de Direito Tributário

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue os itens que se seguem. A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específi ca do Estado.

• B.

  As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

• C.

  O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

• D.

  Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

• E.

  As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específi ca.

Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), é INCORRETO afirmar:

• A.

  É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

• B.

  Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

• C.

  Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

• D.

  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

• A. Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
• B. Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
• C. Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
• D. Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
• E. É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ. O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.

• C. Certo
• E. Errado

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

• A. pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
• B. a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
• C. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
• D. pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
• E. não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” A qual Princípio Constitucional da Tributação esta afirmação se refere?

• A.

  Princípio da Capacidade Contributiva

• B.

  Princípio da Imunidade Recíproca

• C.

  Princípio da Legalidade Tributária

• D.

  Princípio da Isonomia Tributária

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa transportadora é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação, ao exercer as referidas atividades a empresa pratica fato gerador do:

• A.

  ISS;

• B.

  ICMS;

• C.

  IOF;

• D.

  ITD

• E. Imposto de Renda.

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

• A. seletividade.
• B. parafiscalidade.
• C. capacidade contributiva.
• D. extrafiscalidade.
• E. essencialidade.