Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

Se uma pessoa jurídica vender um produto no dia 27 de dezembro de um ano e só receber o valor correspondente a essa venda no dia 2 de janeiro do ano seguinte, então, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, será considerada a data da venda e não a do recebimento do valor.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, a certificação digital é utilizada para o cumprimento e envio das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores, é um dos objetivos da(o)

• A.

  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF

• B.

  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ

• C.

  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF

• D.

  Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

• E.

  Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.

A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  não incidência, isenção e incidência.

• B.

  imunidade, não incidência e incidência.

• C.

  imunidade, isenção e fato imponível.

• D.

  isenção, não incidência e incidência.

• E.

  não incidência, imunidade e fato imponível.

Assinale a opção correta.

• A.

  A progressividade e a universalidade informam o IPI.

• B.

  O ICMS poderá ser seletivo.

• C.

  O IPI será seletivo e poderá ser não-cumulativo.

• D.

  O ouro, definido por lei como ativo financeiro, sofre a incidência do imposto de renda.

• E.

  O IPTU não poderá ser progressivo.

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

• A.

  imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

• B.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

• C.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

• D.

  no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

• E.

  em ambos os casos, imediatamente.

Assinale a alternativa em que está presente uma expressão que se associa à definição de tributo.

• A.

  Prestação facultativa.

• B.

  Instituição por decreto.

• C.

  Atividade plenamente vinculada.

• D.

  Atividade meramente discricionária.

• E.

  Imposição de sanção por ato ilícito.

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir.

É de 4% a alíquota do ICMS cobrada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização que sejam similares aos nacionais.

• C. Certo
• E. Errado