Questões de Direito Tributário

Em relação aos serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são definidos em:

Assinale:

• A.

  Leis Ordinárias.

• B.

  Leis Complementares.

• C.

  Portarias.

• D.

  Resoluções.

• E.

  Medidas Provisórias.

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Os bônus de assinatura, os royalties e a participação especial são espécies de participações governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

• B.

  A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

• C.

  A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

• D.

  A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

• A.

  A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

• B.

  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• C.

  Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

• D.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

• E.

  A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.

Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:

• A.

  A base de cálculo do imposto é quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

• B.

  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• C.

  A base de cálculo do imposto é quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, compreendendo o principal e os juros.

• D.

  A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É obrigação tributária acessória, EXCETO:

• A.

  Manter livros fiscais;

• B.

  Pagar multas;

• C.

  Preencher guias informativas;

• D.

  Apresentar declarações.

É incorreto afirmar, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional:

• A.

  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• B.

  Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• C.

  No caso de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• D.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• E.

  A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Excluem o crédito tributário:

• A.

  a prescrição e o pagamento;

• B.

  a isenção e a prescrição;

• C.

  a desistência e a preclusão;

• D.

  a isenção e a anistia;

• E.

  a perempção e a remição.

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

• A.

  da União

• B.

  dos Estados

• C.

  dos Municípios

• D.

  do Distrito Federal

• E.

  do Congresso Nacional

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o tema das imunidades tributárias, considere:

I. Aas taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado.

II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico.

IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, III e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I e IV, apenas.