Questões de Direito Tributário

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

• A.

  a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

• B.

  o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

• C.

  a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

• D.

  o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

• E.

  a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

Há incidência do ICMS nas operações em que

• A.

  se destinem mercadorias para o exterior.

• B.

  ocorra serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

• C.

  ocorram serviços prestados a destinatários no exterior.

• D.

  ocorram serviços de transporte intramunicipal.

• E.

  ocorram serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

Marque a alternativa incorreta:

• A.

  A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

• B.

  A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

• C.

  Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

• D.

  A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

• E.

  A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• C.

  Imposto de Renda.

• D.

  Empréstimo Compulsório.

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de

• A.

  1,0%

• B.

  1,5%

• C.

  5,0%

• D.

  10,0%

• E.

  15,0%

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.

• C. Certo
• E. Errado

Defini-se imposto como:

• A.

  o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;

• B.

  a exigência financeira à pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais ou, pelo exercício do poder da polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental;

• C.

  o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte;

• D.

  a tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de “empréstimo”, que efetuará o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei;

• E.

  

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.

• C. Certo
• E. Errado