Questões de Direito Tributário

Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por

• A.

  R$ 12.300,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.

• B.

  R$ 15.000,00, caso não registre o valor do ICMS na rubrica ICMS a recuperar.

• C.

  R$ 2.700,00, registrando o ICMS como ICMS a recuperar.

• D.

  R$ 15.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda.

• E.

  R$ 12.300,00, caso o ICMS não seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

• A.

  remissão

• B.

  transação

• C.

  compensação

• D.

  pagamento

• E.

  parcelamento

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

• A. extinção
• B. exclusão
• C. compensação
• D. prescrição e decadência
• E. suspensão da sua exigibilidade

ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do mesmo fato, no âmbito municipal. A arrecadação, porém, possui dinamismo próprio, já que há a figura das transferências de verbas para estados, distrito federal, municípios e outros fundos de fomento ou financiamento. Esse dinamismo permite aos municípios uma capacidade que, em sua maioria, não teriam se dependessem apenas de receitas próprias. São fundos existentes no país visando à transferência de tributos:

• A.

  Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Arrecadação Complementar.

• B.

  Fundo de Exportação, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas.

• C.

  Fundo Regional, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Exportação.

• D.

  Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Exportação, Fundo de Participação em Obras Públicas.

• E.

  Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas, Fundo de Exportação.

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

• A. a competência tributária pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.
• B. a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela pessoa de direito público que a tenha conferido.
• C. a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
• D. o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio e a renda, a produção e a circulação e o consumo de bens.
• E. os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

“Política fiscal é administração das receitas e despesas do governo.” Podemos afirmar que:

 I. Se a receita é menor que a despesa, temos superávit orçamental.

 II. Tal política não afeta o nível de demanda ao influir na renda disponível que os indivíduos poderão destinar para consumo e poupança.

III. Se a despesa é maior que a receita temos déficit orçamental.

IV. Diminuição da carga tributária é uma política fiscal restritiva, pois estimula as despesas de consumo e investimento.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas I é correta;

• B.

  apenas II é correta;

• C.

  apenas III é correta;

• D.

  apenas I e III são corretas;

• E.

  apenas II, III e IV são corretas.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS incide apenas sobre operações

• A.

  de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

• B.

  de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

• C.

  com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

• D.

  relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

• E.

  interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Assinale a alternativa INCORRETA.

 São considerados tributos municipais:

• A.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial rural.

• B.

  Impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbano.

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  III.