Questões de Direito Tributário

O lançamento direto ou de ofício significa

• A.

  registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.

• B.

  medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.

• C.

  renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.

• D.

  ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.

• E.

  lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.

Dívida ativa, constitui as importâncias relativas aos tributos, multas e créditos da Fazenda Pública. De acordo com Artigo 202 da Lei Federal n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por conseguinte, a inscrição da dívida ativa em livro especial, numerado, em sumário, que contém os seguintes requisitos essenciais.

I – A data do encerramento.

II – A inscrição do processo do devedor.

III – A origem e a natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei ou processo administrativo em que seja fundado.

IV – A data da inscrição.

V – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

I – A quantia de crédito e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

VII – O nome do devedor e seu domicílio ou residência.

Podemos considerar CORRETOS:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  III, IV, V e VII, apenas.

• C.

  V e VII, apenas.

• D.

  I, II, III e V, apenas.

• E.

  II, III e VI, apenas.

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre a receita operacional bruta, vedada qualquer dedução.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O imposto de renda pode ser calculado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, sendo vedada a compensação de prejuízos fiscais para empresas optantes do regime de lucro presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

• A.

  não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

• B.

  responderá pelas obrigações tributárias do estabelecimento, porque a outra empresa não continuará suas atividades;

• C.

  não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que adquirirá o bem em alienação judicial oriunda de processo de recuperação judicial;

• D.

  responderá subsidiariamente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;

• E.

  responderá integralmente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que a empresa alienante está em processo de recuperação judicial.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

• A. anistia
• B. remissão
• C. moratória
• D. compensação
• E. consignação em pagamento

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O arbitramento do lucro para fins de cálculo do imposto de renda pode ser feito pela autoridade fiscal ou pela própria empresa, sendo, nessa última situação, denominado arbitramento voluntário.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo inclusive sobre operações e prestações de serviços iniciadas fora do território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Imposto sobre Serviços %u2212 ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

• A. define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
• B. institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
• C. disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
• D. disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
• E. define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

• A. transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.
• B. compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.
• C. moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.
• D. isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
• E. remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.