Questões de Direito Tributário

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

• A. anistia.
• B. moratória.
• C. parcelamento.
• D. remissão.
• E. compensação.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. A contribuição de melhoria

• A. tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.
• B. tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.
• C. tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.
• D. tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  Prescrição.

• B.

  Caducidade da dívida.

• C.

  Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

• D.

  Conversão do depósito em renda.

• E.

  Compensação.

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

• A. substituição tributária para frente.
• B. delegação da competência tributária.
• C. delegação da capacidade tributária ativa.
• D. responsabilidade tributária por sucessão.
• E. responsabilidade tributária por substituição.

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

• A.

  da ocorrência do fato gerador.

• B.

  do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

• D.

  da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

• E.

  da primeira notificação pelo órgão competente.

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

• A. deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
• B. é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
• C. é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
• D. deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
• E. fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

• A. infrações resultantes de conluio.
• B. atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
• C. as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
• D. tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
• E. atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

• A. cartórios, mas não a bancos.
• B. cartórios, mas não a empresas de administração de bens.
• C. bancos, mas não a cartórios.
• D. bancos, mas não a empresas de administração de bens.
• E. bancos e cartórios.

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência os princípios e a legislação aplicáveis ao ICMS, julgue o item seguinte.

A conta-corrente do ICMS pode apresentar saldo devedor na escrituração mercantil. É o caso, por exemplo, de o valor das compras exceder o das vendas de mercadoria comercializada pela empresa em determinado período. Esse débito fiscal é compensável nos períodos subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado