Questões de Direito Tributário

Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

• C.

  Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

• D.

  Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

Cabe ao Município de Presidente Dutra (MA) o percentual de .............. sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado (do Maranhão) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal e o percentual de ......... sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. As duas lacunas são, corretamente, preenchidas pelos dados dispostos na alternativa

• A.

  50% e 50%, respectivamente

• B.

  40% e 25%, respectivamente.

• C.

  50% e 25%, respectivamente.

• D.

  25% e 25%, respectivamente

• E.

  50% e 0% (zero por cento), respectivamente

A empresa “TNT” em razão de sua atividade comercial tem operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte. Nesse caso, aplica-se o

• A.

  lançamento por declaração, que se consuma no momento da homologação expressa pela autoridade fazendária, não sendo cabível a forma presumida.

• B.

  lançamento por homologação, que só estará efetivado no momento em que a autoridade administrativa expressamente o homologar, o que também pode ser presumido, de regra, por decurso de prazo.

• C.

  lançamento de ofício ou direto, visto não haver necessidade de participação ou intervenção prévia do sujeito passivo, mas imprescindível a homologação posterior expressa ou presumida.

• D.

  autolançamento, que se efetiva sem qualquer forma de homologação fazendária, sendo que o pagamento feito por antecipação, extingue integralmente a obrigação.

• E.

  lançamento de ofício ou o autolançamento, a critério da autoridade administrativa, que após examinar as informações do sujeito passivo deve homologá-lo ou notificar o contribuinte para esclarecimentos.

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

• A.

  Remissão;

• B.

  Transação;

• C.

  Isenção;

• D.

  Anistia.

A constituição de crédito tributário dá-se:

• A.

  no momento em que se configura o fato gerador;

• B.

  quando é identificada a base de cálculo do tributo;

• C.

  quando é identificado o sujeito passivo do tributo;

• D.

  pelo lançamento;

• E.

  imediatamente após a decisão do processo administrativo competente.

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

• A.

  É de competência da União e do Distrito Federal.

• B.

  Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

• C.

  A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

• D.

  Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

• E.

  A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

A empresa Lourenção Construções e Comércio Ltda. está sofrendo execução fiscal de supostos créditos tributários devidos a título de imposto sobre a renda. A constituição do crédito deu-se com a entrega da declaração, recepcionada pela Receita Federal em julho de 2005. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em agosto de 2008, a ação de execução fiscal foi ajuizada em julho de 2011, o despacho do juiz que ordenou a citação da empresa foi publicado em 01/08/2011 e a citação se efetivou em 01/09/2011. Nesse contexto,

• A.

  operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição apenas se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

• B.

  não se operou a prescrição, pois a Certidão de Dívida Ativa, que conferiu certeza e liquidez ao crédito fazendário, foi lavrada dentro do quinquídio legal.

• C.

  operou-se a prescrição, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a interrupção da prescrição dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

• D.

  operou-se a decadência do crédito tributário, pois em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Fisco deveria ter efetivado o lançamento de ofício para constituir o referido crédito.

• E.

  operou-se a prescrição intercorrente, pois da lavratura da Certidão de Dívida Ativa e a efetivação da citação transcorreram-se mais de cinco anos.

A União editou lei prevendo a isenção do IRPF − Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, desde que a alienação ocorresse após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Posteriormente, outra lei ordinária foi editada, revogando referida isenção. Teresa Cristina adquiriu ações na vigência da lei isentiva, transcorrendo mais de cinco anos do momento da aquisição até a entrada em vigor da lei que revogou a isenção. No mesmo exercício em que foi editada a lei revogadora da isenção, decidiu alienar as referidas participações societárias, apurando ganho de capital na operação.

• A.

  não tem direito à isenção, pois se trata de um benefício fiscal, portanto, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

• B.

  tem direito adquirido à isenção, pois se trata de isenção condicionada ou onerosa tendo sido cumprida a condição para o seu gozo, qual seja, foram transcorridos mais de cinco anos entre a aquisição e a alienação das participações societárias.

• C.

  tem direito à isenção, pois a concessão de quaisquer isenções gera direito adquirido ao contribuinte.

• D.

  não tem direito à isenção, pois as isenções condicionadas podem ser revogadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância do Princípio da Anterioridade.

• E.

  não tem direito à isenção, pois a lei que revoga a isenção tem efeitos retroativos.

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

• A.

  a instituição de tributos ou a sua extinção.

• B.

  a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

• C.

  a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

• D.

  a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

• E.

  as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:

• A.

  Empenho

• B.

  Lançamento

• C.

  Licitação

• D.

  Previsão.