Questões de Direito Tributário

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

• A.

  causas de extinção do crédito tributário.

• B.

  causas de exclusão do crédito tributário.

• C.

  causas de suspensão do crédito tributário.

• D.

  formas de renúncia de receita tributária.

• E.

  hipóteses de não incidência qualificada.

Em relação às finanças das empresas que investem no país e no exterior e a aspectos societários e tributários referentes a essas empresas, julgue os itens subsecutivos.

Os impostos de importação de produtos estrangeiros e de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituíram ou aumentaram.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO

• A.

  abastecimento de água.

• B.

  sistema de esgotos sanitários.

• C.

  iluminação pública com posteamento.

• D.

  meio fio ou calçamento, com canalização de águas.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

• A.

  União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

• B.

  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C.

  União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

• D.

  Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

• E.

  Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A.

  aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

• B.

  aproveita aos demais, se houver previsão contida em instrução normativa.

• C.

  aproveita aos demais, salvo ajuste estabelecido entre as partes.

• D.

  não aproveita aos demais, salvo convenção estabelecida entre as partes.

• E.

  não aproveita aos demais, em qualquer hipótese.

A legislação tributária brasileira apresenta tributos calculados sobre o lucro e sobre a receita.

Em uma empresa que vende serviços de instalações elétricas, o imposto que incide sobre a receita é o

• A.

  ICMS

• B.

  IRPJ

• C.

  PIS

• D.

  COFINS

• E.

  ISSQN

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• B.

  Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• D.

  No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

A respeito da política fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A modificação dos montantes de compras ou transferências é uma alternativa fiscal a fim de gerar o nível desejado de dispêndio total.

• B.

  Mesmo com o endividamento continuado do governo causado por repetidos déficits, não sofre como consequência a elevação do montante total da dívida pública e dos pagamentos de juros.

• C.

  A acumulação de superávits tem como consequência a vulnerabilidade da economia pelo aumento dos tributos, a fim de equilibrar os orçamentos do governo.

• D.

  É incompatível o uso da fórmula do equilíbrio da renda para determinação do nível otimizado de tributos quando os ajustamentos desses impostos devem obter um nível desejado de dispêndio total.

No aspecto tributário, a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante é a locação de imóveis está:

• A. sujeita à incidência apenas de ISS.
• B. isenta de ITBI.
• C. imune ao ITBI.
• D. sujeita à incidência de ITBI.
• E. imune ao ITBI, desde que haja lei municipal específica a conferir esta imunidade.