Questões de Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

• A. 1º de janeiro de 2011.
• B. 23 de fevereiro de 2011.
• C. 1º de janeiro de 2012.
• D. 23 de novembro de 2010.
• E. 5 de março de 2012.

Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

• A. têm hierarquia de lei ordinária.
• B. são dotados de supralegalidade.
• C. têm hierarquia de norma constitucional.
• D. integram o bloco de constitucionalidade.
• E. são irrevogáveis.

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

• A. Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
• B. Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
• C. Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
• D. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
• E. A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

• A. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. Imposto sobre produtos industrializados.
• C. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
• E. Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

• A. A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
• B. A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
• C. Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
• D. Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
• E. É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

• A.

  Dois

• B.

  Três

• C.

  Cinco

• D.

  Dez

• E.

  Vinte

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado