Questões de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto

• A.

  aderente.

• B.

  direto.

• C.

  indireto.

• D.

  misto.

• E.

  superveniente.

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor. Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de

• A.

  2%

• B.

  3%

• C.

  4%

• D.

  5%

• E.

  10%

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

• C. Certo
• E. Errado

O ICMS NÃO incide sobre

• A.

  o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• B.

  a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

• C.

  as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

• D.

  as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

• E.

  as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Em relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo cumulativo, de competência dos Estados, que compartilham sua arrecadação com os municípios.

• B.

  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as importações de bens e serviços.

• C.

  A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tem como base de cálculo a folha de salários quando o contribuinte é uma entidade sem fins lucrativos.

• D.

  O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por pessoas jurídicas com fins lucrativos é considerado como tributação definitiva, não integrando o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado.

• E.

  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem exatamente a mesma base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo considerada um adicional a este tributo.

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

São exemplos de tributos o imposto sobre a renda e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

• C. Certo
• E. Errado