Questões de Direito Tributário

A indústria Y está presente no mercado, há mais de 30 anos. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, escriturando corretamente seus livros e recolhendo, de forma correta, os tributos devidos. Porém, no último ano, devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher o IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados que era devido à União. Quando foi fiscalizada, solicitou à fiscalização a dispensa do recolhimento de tal tributo em função de sempre ter cumprido com suas obrigações. A fiscalização, após constatar o histórico de regularidade fiscal da empresa, resolveu que, em função da condição econômica, seria razoável acatar os argumentos da empresa e dispensar o recolhimento do tributo no último ano. Diante disso, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma correta, dentro da conveniência e oportunidade que a lei lhe faculta.

• B.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois apesar de sua atividade administrativa ser discricionária, a lei não permite a dispensa do recolhimento de tributos no caso exposto.

• C.

  Sendo a atividade administrativa da fiscalização vinculada, a Receita Federal agiu de forma correta.

• D.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, tendo em vista que sua atividade administrativa é vinculada. Isso significa que não cabe qualquer juízo de conveniência e oportunidade à fiscalização quanto a cobrar ou não cobrar o recolhimento de qualquer que seja o tributo, de modo que, uma vez nascida a obrigação tributária, deve a fiscalização cobrar o tributo.

• E.

  A fiscalização da Receita Federal agiu de forma incorreta, pois, apesar de, excepcionalmente, em certos casos, o fiscal poder julgar a conveniência e oportunidade quanto a cobrar ou não cobrar um determinado tributo, o caso em estudo não comporta dispensa.

Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.

II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.

III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.

Estão incorretos os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• A.

  I – Q , II – T , III – P , IV – R

• B.

  I – Q , II – T , III – R , IV – S

• C.

  I – R , II – S , III – T , IV – P

• D.

  I – S , II – P , III – R , IV – Q

• E.

  I – T , II – S , III – Q , IV – P

A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação.

O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado

• A.

  da empresa XDF Ltda.

• B.

  da Empresa WK Ltda.

• C.

  da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda.

• D.

  da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente.

• E.

  dos sócios da empresa XDF Ltda.

Analise as assertivas que se seguem de acordo com oconhecimento do Direito Tributário:

I. Prescreve, em cinco anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do crédito tributário indevidamente pago;

II. A cobrança por determinado município de taxa de limpeza de logradouros públicos bem como de taxa de iluminação pública está de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988;

III. Os empréstimos compulsórios apenas são instituídos pela União e mediante lei ordinária;

IV. A União pode cobrar o Imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Entre outros, estes casos são exceções ao princípio da anterioridade tributária;

V. A Igreja das Almas Renovadas possui imóvel de sua propriedade e o aluga a terceiro. Pode-se afirmar que se o rendimento do aluguel for integralmente empregado nas finalidades essenciais da igreja, não serádevido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao município de localização do imóvel, pois, mesmo tendo alugado o imóvel em questão, a Igreja referida continua acobertada pela imunidade constitucional dos templos de qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

• A.

  Cinco.

• B.

  Quatro.

• C.

  Nenhuma.

• D.

  Duas.

• E.

  Três.

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Para o cálculo dos custos da mão de obra, é necessário determinar as incidências sociais e trabalhistas sobre os valores das remunerações pagas. Assinale a alternativa que apresenta de forma correta as incidências sociais e as incidências trabalhistas.

• A. Sociais: INSS, FGTS normal, FGTS/rescisão e CSLL; trabalhistas: provisões de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical.
• B. Sociais: provisões de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR); trabalhistas: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão.
• C. Trabalhistas: provisões de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical; sociais: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão.
• D. Sociais: INSS, FGTS normal e FGTS/rescisão; trabalhistas: provisões de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (DSR).
• E. Sociais: INSS, FGTS normal e CSLL; trabalhistas: provisões de férias, descanso semanal remunerado (DSR) e contribuição sindical.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.

Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado