Questões de Direito Tributário

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

• A.

  de imediato

• B.

  no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

• C.

  a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto

• D.

  a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

• E.

  a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

• A.

  a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

• B.

  a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

• C.

  o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

• D.

  o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

• E.

  a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)

• A.

  aluguel de bens imóveis.

• B.

  remessa de mercadorias para conserto.

• C.

  transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.

• D.

  regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.

• E.

  entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

• A.

  da operação acrescido da CSLL

• B.

  da operação deduzido do ICMS

• C.

  da operação acrescido de 10%

• D.

  reduzido a 32%

• E.

  total da operação

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.

II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.

V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.

VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e VI, apenas.
• B. II, III, IV e V, apenas.
• C. I, III, IV, V e VI, apenas.
• D. I, II, III, IV, V e VI.

Os impostos que permitem ao contribuinte de direito a transferência do ônus financeiro do tributo a terceiros são classificados como

• A. cumulativos.
• B. neutros.
• C. reais.
• D. pessoais.
• E. indiretos.

Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário

• A. sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• B. foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• C. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.
• D. foi iniciada na data de início da fiscalização, momento em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte.
• E. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas foi interrompida com o início da fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes

• A. por prazo indeterminado.
• B. pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data dos fatos geradores.
• C. pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dos fatos geradores.
• D. até a data de extinção da pessoa jurídica, ou o falecimento da pessoa física.
• E. até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Uma.

• E.

  Quatro.

De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em

• A. empréstimos não compulsórios, taxas e impostos.
• B. impostos, prestações e taxas.
• C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. impostos de melhoria, contribuições financeiras e prestações.
• E. contribuições compulsórias, impostos de melhoria e contribuições financeiras.