Questões de Direito Tributário

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.
• B. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
• C. os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
• D. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.
• E. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

• A. Lei complementar.
• B. Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
• C. Decreto legislativo do Congresso Nacional.
• D. Resolução do Senado Federal.
• E. Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

• A. haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
• B. haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
• C. o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
• D. o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
• E. haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

• A. tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
• B. a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
• C. terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
• D. considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
• E. segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

• A. primeiro pagamento.
• B. segundo pagamento.
• C. terceiro pagamento.
• D. quarto pagamento.
• E. quinto pagamento.

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

• A. irretroatividade da lei tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. legalidade.
• E. vedação ao confisco.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

• C. Certo
• E. Errado

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

• A. moratória e parcelamento.
• B. transação e compensação.
• C. isenção e remissão.
• D. conversão do depósito em renda e decadência.
• E. dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

• C. Certo
• E. Errado

Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por

• A.

  Decreto

• B.

  Lei

• C.

  Portaria

• D.

  Resolução

• E.

  Tratados