Questões de Direito Tributário

O imposto é um componente do sistema tributário nacional, de caráter genérico, cuja obrigação tem, como fato gerador,

• A. uma contraprestação estatal específica, relacionada ao tipo de serviço prestado ao contribuinte final.
• B. uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• C. o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.
• D. a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar.
• E. a coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta.

Atualmente, as operações que envolvem a importação de bens ou serviços do exterior estão sujeitas à cobrança não só do imposto de importação, como também de contribuições para seguridade social como, por exemplo, a

• A. Contribuição de melhoria.
• B. Contribuição compulsória.
• C. CSSL.
• D. COFINS.
• E. CPMF.

Dentre os diversos tipos de classificação, os impostos podem ser diretos ou indiretos. São considerados diretos os impostos

• A. criados pela União em caso de guerra ou na iminência desta.
• B. criados por força de lei complementar e de competência residual da União, e não nomeados na Constituição.
• C. relativos apenas ao contribuinte, sem possibilidade de transferência do encargo a outrem.
• D. relativos a operações com possibilidade de transferência do encargo a outro contribuinte.
• E. estipulados segundo alíquotas ou percentagens incidentes sobre bases de cálculo.

Os impostos podem ser classificados como cumulativos ou não cumulativos, de acordo com a forma como são cobrados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, é considerado não cumulativo, pois

• A. os encargos incidentes nas operações podem ser transferidos para outra empresa.
• B. os percentuais podem ser aumentados, gradativamente, em relação aos valores sobre os quais incidem.
• C. a cobrança incidirá sobre uma base de cálculo progressiva.
• D. a quantia cobrada na operação anterior pode ser deduzida da operação seguinte.
• E. as operações com a incidência desse imposto não podem ser repetidas dentro de um período determinado pela União.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituiu o antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e o IVC (Imposto de Vendas e Consignações). O ICMS é um imposto que tem como característica ser

• A. pessoal.
• B. direto.
• C. cumulativo.
• D. de competência da União.
• E. seletivo em função da essencialidade da mercadoria.

O imposto de competência federal com função extrafiscal, cuja alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, considerando apenas o valor do bem, é o

• A. Imposto de Renda (IR)
• B. Imposto sobre Serviços (ISS)
• C. Imposto de Exportação (IE)
• D. Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
• E. Imposto de Importação (II)

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o previsto no Código Tributário Nacional, tributo

• A. constitui sanção de ato ilícito.
• B. tem admitida sua instituição mediante decreto.
• C. é pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
• D. não constitui prestação pecuniária compulsória.
• E. não é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre

• A. processo administrativo fiscal.
• B. tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
• C. administração tributária.
• D. receitas públicas originárias.
• E. relações jurídicas de direito público.

Em relação aos impostos federais, considere as afirmações a seguir. I - O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. II - O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território nacional, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. III - O imposto sobre operações financeiras incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IV - O imposto de renda e proventos de qualquer natureza incidem sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.