Questões de Direito Tributário

Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa

• a.

  é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder Público; enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de serviço público.

• b.

  é classificada como receita originária; enquanto o preço público como receita derivada.

• c.

  e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de direito privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.

• d.

  remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.

• e.

  não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço público, que se submete ao princípio da legalidade.

Para efeitos de apuração IR e dedução na apuração do lucro real, os registros contábeis das perdas no recebimento de créditos serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito da:

• A. conta que registra o crédito de que trata o § 1º, inciso II, alínea "a", do artigo 340 do RIR; de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.
• B.

  conta que registra o débito de que trata o § 1º, inciso II, alínea "a", do artigo 340 do RIR; de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.

• C.

  conta que registra o crédito de que trata o § 1º, inciso II, alínea "a", do artigo 340 do RIR; de conta adutora do crédito, nas demais hipóteses.

• D.

  conta que registra o indébito de que trata o § 1º, inciso II, alínea "a", do artigo 340 do RIR; de conta adutora do crédito, nas demais hipóteses.

• E.

  conta que registra o crédito de que trata o § 1º, inciso II, alínea "a", do artigo 340 do RIR; de conta redutora do débito, em hipótese específica.

De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

• C.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

• D.

  os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

• E.

  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

O Imposto sobre a Importação, de competência da União, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e a base de cálculo do imposto é:

• A.

  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

• B.

  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei complementar; quando a alíquota seja ad valorem, o preço que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

• C.

  quando a alíquota seja inespecífica, a unidade de preço adotada pela lei ordinária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da adjudicação.

• D.

  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei complementar; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da remissão.

• E.

  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad corpus, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da adjudicação ou da remissão.

Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa pode ter como fato gerador

• a.

  a prestação de serviço público divisível ou indivisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• b.

  o exercício regular do poder de polícia, desde que específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• c.

  a realização de obra pública, como por exemplo, pavimentação asfáltica, desde que gere valorização imobiliária ao proprietário do imóvel adjacente à obra.

• d.

  a prestação de serviço público indivisível, ainda que só colocado à disposição do contribuinte.

• e. a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa que elenca uma dessas hipóteses.

• A.

  Arrematação ou doação em pagamento.

• B.

  A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos à pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes

• D.

  A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

• E.

  A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

O __________da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente a frase.

• A.

  declarante

• B.

  interveniente

• C.

  sujeito passivo

• D.

  sujeito

• E.

  sujeito ativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
• B. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• C. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• D. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• E. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

• C. Certo
• E. Errado