Questões de Direito Tributário

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:

• A.

  Os decretos do poder executivo federal podem, em geral, regulamentar as leis ordinárias elaboradas pelo poder legislativo, sendo, portanto, de competência do presidente da república a alteração de alíquotas referentes ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, não se estendendo tal competência aos casos em que o referido imposto for sobre o ouro na qualidade de ativo financeiro.

• B.

  Em matéria tributária, as resoluções possuem autorização constitucional para delimitar as alíquotas de quaisquer impostos extrafiscais.

• C.

  Os convênios servem como formas normativas de efetivar a cooperação entre entidades federativas, no objetivo de assegurar a maior eficácia da atividade de administração dos recursos tributários, podendo, inclusive, auxiliar na arrecadação e fiscalização de tributos, ou mesmo executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• D.

  Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares oriundas dos Conselhos de Contribuintes.

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

• A. os atos processuais dependem de forma determinada.
• B. o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
• C. nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
• D. a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
• E. é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

O ICMS não incide sobre as exportações brasileiras; os créditos relativos às operações e prestações anteriores deverão ser estornados.

• C. Certo
• E. Errado

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:

• A. tarifa
• B. taxa
• C. tributo
• D. contribuição
• E. imposto

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

• A. a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.
• B. o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.
• C. todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.
• D. em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.
• E. lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

• A. Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.
• B. Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .
• C. Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.
• D. Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.
• E. Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá

• A. aguardar, por se tratar de situação jurídica, o momento em que a responsabilidade esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• B. notificar, constatada a simulação, à autoridade judiciária para que ela possa cassar os direitos que o contribuinte exerce nessa condição.
• C. responsabilizar solidariamente o tomador dos serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele tenha tido interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal ou que tenha efetivamente concorrido para a sonegação do imposto.
• D. aguardar a decisão administrativa irreformável.
• E. desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição da penalidade devida.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

• A. A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
• B. Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
• C. Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
• D. Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
• E. A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em regra, o crédito tributário nasce em momento posterior ao fato gerador da obrigação tributária

• C. Certo
• E. Errado