Questões de Direito Tributário

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

• A. indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
• B. inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
• C. ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
• D. válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
• E. ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

Dentre as afirmativas relacionadas a seguir, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

• B.

  Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.

• C.

  O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

• D.

  Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.

• E.

  O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.

Em relação aos Resíduos Ativos, é correto afirmar que são

• A. os créditos do Estado, fiscais ou de outra natureza, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• B. apenas os créditos do Estado de natureza fiscal não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• C. apenas os créditos do Estado, excluídos os de natureza fiscal, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• D. os saldos finais apurados no grupo disponibilidade financeira.
• E. os saldos finais das contas do ativo permanente.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os tributos são classificados em fiscal, extrafiscal e parafiscal, e têm, respectivamente, a seguinte definição:

• A.

  tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

• C.

  fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

• D.

  fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

• A.

  norma geral anti-elisão.

• B.

  norma geral anti-evasão.

• C.

  desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.

• D.

  princípio da tipicidade tributária.

• E.

  aspectos procedimentais do lançamento tributário.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:

• A.

  em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.

• B.

  em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.

• C. em Leis complementares.
• D. no texto da Constituição Federal em vigor.

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;

• B.

  a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;

• C.

  o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;

• D.

  a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;

• E.

  o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

• A. poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.
• B. caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
• C. somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.
• D. deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• E. uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

• A. só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.
• B. não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior.
• C. o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.
• D. produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.
• E. todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autarquia federal pagou para uma empresa R$ 5.000,00 por material de limpeza a ser utilizado em uma de suas unidades. Ao receber a nota fiscal, essa autarquia reteve o valor contido do ICMS na nota, entregando ao fornecedor a diferença. Nessa situação, o referido procedimento deve ser seguido pelos órgãos da administração direta, conforme as normas da Receita Federal.

• C. Certo
• E. Errado