Questões de Direito Tributário

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

• A. da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
• B. da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.
• C. do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.
• D. do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.
• E. da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

• A. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• B. à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• C. ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• D. aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.
• E. aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.

• B.

  Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.

• C.

  Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.

• D.

  Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.

• E.

  A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

O imposto sobre propriedade territorial rural

• A. não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.
• B. será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• C. será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• D. é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
• E. não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

No Brasil, o preço do gás natural é estabelecido para os diferentes estágios da cadeia de suprimento. Já as tarifas do gás natural para o consumidor final são determinadas para os diferentes grupos de usuários finais. Assim sendo, analise as afirmativas a seguir:

I. Os principais componentes da tarifa do gás natural para o usuário final são: a) custo na boca do poço (o do gás natural propriamente dito ou da commodity); b) custo do transporte e c) custo da distribuição local.
II. O custo da commodity, na maioria dos casos, é determinado por uma fórmula paramétrica, que contém uma cesta de preços internacionais de outras commodities, tais como o aço, gasolina, ou carvão.
III. A tarifa final para um consumidor é expressa em R$/m3, sem estar vinculada a um poder calorífico de referência, e livremente negociada entre o consumidor e a distribuidora.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.

• B.

  A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.

• C.

  A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

• D.

  aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).

• E.

  A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.

Indique qual o item de receita que não integra a base de cálculo do PIS/Pasep:

• A.

  da receita bruta de bens.

• B.

  da receita serviços nas operações em conta própria ou alheia.

• C.

  da receita auferida pela pessoa jurídica.

• D.

  da venda de mercadorias de terceiros.

• E.

  da venda de álcool para fins carburantes.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.

• B.

  No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.

• C.

  O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.

• D.

  O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.

• E.

  As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.

Indique qual o item que não diz respeito, normalmente, a uma dedução ao salário bruto do empregado:

• A.

  Desconto do INSS.

• B.

  IRRF

• C.

  Despesas com planos ou seguros de saúde

• D.

  Taxa não consignada de licenciamento de veículo próprio.

• E.

  Despesas com empréstimo consignado.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O tratamento jurídico do sujeito passivo tributário pode ser separado do econômico, daí é que a pessoa responsável pelo recolhimento do imposto aos cofres públicos pode não ser o que suporta o ônus do tributo.

• C. Certo
• E. Errado