Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta em relação à suspensão do crédito tributário.

• A.

  O depósito judicial suspende o crédito tributário desde que seja feito no valor cobrado administrativamente pelo Fisco.

• B.

  Em regra, o parcelamento tributário deverá incluir a multa e os juros de mora, salvo estipulação legal em contrário.

• C.

  Segundo a atual redação do Código Tributário Nacional é possível que a lei específica conceda parcelamento com requisitos peculiares para empresas em recuperação judicial

• D.

  Conforme o Código Tributário Nacional, é possível que a União conceda moratória de tributos estaduais, distritais e municipais, sem que tal concessão da União malfira o princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, mesmo que não tenha sido concedida em relação aos tributos federais, concomitantemente.

• E.

  A suspensão do crédito tributário principal não atinge e nem abrange a exigibilidade das obrigações acessórias

Dos itens abaixo, indique aquele que não integra, nos termos do Código Tributário Nacional, o conceito de tributo:

• A.

  Prestação pecuniária compulsória

• B.

  Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• C.

  Que se constitua sanção de ato ilícito.

• D.

  Cobrada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

• E.

  Instituída em lei.

Das espécies abaixo, qual a que não se refere a tributos:

• A.

  Imposto sobre a renda.

• B.

  Empréstimos compulsórios.

• C.

  Imposto sobre transmissão de bens imóveis.

• D.

  Taxas.

• E.

  Contribuições de melhoria.

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

• A. Moratória
• B. Anistia
• C. Remissão
• D. Prescrição
• E. Isenção

Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio:

• A. isenção tributária.
• B.

  isonomia tributária.

• C. não-diferenciação tributária.
• D.

  imunidade tributária objetiva.

• E.

  imunidade tributária recíproca.

Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir

• A. da data do fato gerador.
• B. da data do lançamento efetuado, desde que não tenha havido incorreção do lançamento.
• C. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• D. da data do lançamento efetuado, mesmo com incorreção, ou do primeiro dia após o lançamento, caso seja lançado corretamente.
• E. do nascimento da obrigação tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário

• A. a transação.
• B. a anistia.
• C. o parcelamento.
• D. a isenção.
• E. o depósito de seu montante integral.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu ao filho Marcos imóvel de sua propriedade por valor equivalente a 10% do estabelecido no mercado, mediante cláusula segundo a qual o negócio seria desfeito caso Marcos contraísse matrimônio.

Nessa situação, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal e ocorreu com a venda, visto que o negócio jurídico foi realizado sob condição resolutiva, sendo devida a exação, ainda que Marcos venha a contrair matrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.

• C. Certo
• E. Errado