Questões de Direito Tributário

Analise as seguintes afirmações sobre a alíquota do ICMS:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III e V.

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

• a.

  de importação e imposto de renda.

• b. de exportação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• c.

  sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito.

• d.

  sobre produtos industrializados e imposto de renda.

• e.

  sobre operações de crédito e imposto de importação.

Analise as seguintes afirmações sobre o instituto da substituição tributária:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. III.
• D. III e IV.
• E. IV.

O Presidente da República majorou a menor alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 15% para 18%, através de medida provisória editada em 25 de agosto de 2006. Os contribuintes deste imposto, que recolhem através de Carnê-Leão,

• a.

  continuarão recolhendo o imposto de renda pela alíquota de 15% até o final do exercício financeiro em que a medida provisória foi editada, mas a partir do exercício seguinte imediatamente a nova alíquota deverá ser aplicada.

• b.

  passarão a recolher o imposto de renda pela nova alí-quota, porque medida provisória tem eficácia imediata, sendo exceção ao princípio da anterioridade mitigada.

• c.

  só passarão a recolher o imposto de renda pela nova alíquota após noventa dias da publicação da medida provisória, em atenção ao princípio da noventena.

• d.

  continuarão a recolher o imposto de renda pela alíquota de 15%, posto que para o imposto de renda a medida provisória não tem eficácia imediata, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• e.

  passarão a recolher o imposto de renda pela nova alíquota após ter sido a medida provisória convertida em lei, isto é, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, sendo exceção ao princípio da anterioridade.

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

• a.

  instituir empréstimo compulsório.

• b.

  instituir imposto residual.

• c.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• d.

  instituir imposto extraordinário.

• e.

  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.

Considere a seguinte situação: Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios.

Em relação ao ICMS, esse procedimento

• A.
• B. resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.
• C.
• D. não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.
• E.

Indique, no rol de tributos abaixo indicados, aquele instituível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  pedágio;

• E.

  empréstimo compulsório.

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

• a.

  a União, a União e o Estado-membro.

• b. o Distrito Federal, a união e o Distrito Federal.
• c.

  a União, o Estado-membro e o Distrito Federal.

• d.

  o Município, o Estado-membro e a União.

• e.

  o Estado-membro, o Município e o Município.

Na hipótese de imposto sobre serviços (ISS), não constando da lista determinado serviço, a não exigência do tributo ocorre em vista de:

• A. Não incidência
• B. Isenção.
• C. Anistia.
• D. Princípio da não cumulatividade
• E. Imunidade.

Analise os esquemas abaixo:

Considerando que segundo o artigo 155, § 2o, XI, da Constituição Federal, que cuida do ICMS, o IPI não integra a base de cálculo do imposto em determinadas situações. Dos esquemas representados, o IPI integra a base de cálculo do ICMS APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.