Questões de Direito Tributário

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Se determinada cidade-satélite do DF tem baixo índice de vias asfaltadas, é admissível, consoante as normas do CTN, que a lei isente seus moradores do pagamento do referido imposto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

• B.

  Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

• C.

  Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

• D.

  No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

• E.

  Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde que limitada a certo período, é admissível que a União estabeleça a isenção do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

• a.

  de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.

• b.

  de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

• c.

  de 1º de março do exercício seguinte.

• d.

  da respectiva publicação e vigência.

• e.

  do primeiro dia do exercício seguinte.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação para cobrança do crédito tributário.

• A.

  Prescreve em um ano.

• B.

  Prescreve em dois anos.

• C.

  Prescreve em quatro anos.

• D.

  Prescreve em cinco anos.

• E.

  É imprescritível.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• B.

  A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

• C.

  A isenção sempre decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, exceto quando prevista em contrato.

• D.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

• E.

  A prescrição e a decadência, assim como a conversão de depósito em renda, são modalidades de extinção do crédito tributário.

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições II e IV forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

• B.

  a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;

• C.

  a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;

• D.

  o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;

• E.

  a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado