Questões de Direito Tributário
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Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
- C. Certo
- E. Errado
De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:
- A.
3;
- B.
5;
- C.
10;
- D.
15;
- E.
20;
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
- a.
é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
- b.
é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
- c.
não configura hipótese de renúncia de receitas.
- d.
dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- e.
equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.
Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- C. Certo
- E. Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
- a. de capital.
- b.
de contribuições.
- c.
patrimonial.
- d.
industrial ou agropecuária.
- e.
derivada de transferências correntes.
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
- a.
suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.
- b.
não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- c.
suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.
- d.
suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
- e.
suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.
Direito Tributário - Interpretação e integração da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- C. Certo
- E. Errado
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
- a.
à realização de operações de crédito entre os entes da federação.
- b.
ao refinanciamento da dívida imobiliária.
- c.
à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- d.
à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.
- e.
à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.
Direito Tributário - Administração tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.
- A.
A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- B.
O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
- C.
Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.
- D.
As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.
- E.
O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
O imposto que incide sobre a propriedade, sendo também, de competência do Estado do Amazonas, é:
- A.
o territorial rural;
- B.
o predial territorial urbano;
- C.
de veículos automotores;
- D.
de produtos estrangeiros;
- E.
de mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
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