Questões de Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, é incorreto afirmar:

• A. O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, bastando, para tanto, que o navio esteja atracado no porto, ainda que de passagem pelo País.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a exigência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.
• D. O imposto sobre produtos industrializados é um imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, é de competência da(o):

• A.

  União;

• B.

  Estado;

• C.

  Município;

• D.

  Autarquia;

• E.

  INSS.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de seguro de acidentes do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, o percentual que pode variar entre 0,5% e 5%, de acordo com o grau de risco considerado para a atividade preponderante da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro, pelo simples fato de ser o possuidor do bem, é considerado o contribuinte do ITR desse imóvel, mesmo não sendo o seu proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução:

• A.

  hipotecária;

• B.

  anticrética;

• C.

  fidejussória;

• D.

  pignoratícia;

• E.

  em espécie.

É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:

• A.

  destino;

• B.

  capacidade contributiva;

• C.

  origem;

• D.

  caráter pessoal;

• E.

  capacidade econômica.

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

• A.

  isenção;

• B.

  anistia;

• C.

  remissão;

• D.

  remição;

• E.

  imunidade.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

• A.

  medida provisória;

• B.

  lei complementar;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei ordinária;

• E.

  resolução do Senado.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, V, F, F
• D. V, F, F, V
• E. F, V, V, F

O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:

• A.

  sociais;

• B.

  especiais;

• C.

  nacionais;

• D.

  parafiscais;

• E.

  assistenciais.