Questões de Direito Tributário

A Importadora e Comercial O2B LTDA., contribuinte paulista, com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não no de Pernambuco, negocia a importação de mercadorias por sua matriz localizada na capital paulista e as importa, desembaraçando-as no porto de Recife − PE, de onde são enviadas diretamente para seu cliente, situado no mesmo Estado. Nesse caso,

• A. o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.
• B. o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de São Paulo e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco.
• C. ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de Pernambuco.
• D. ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de São Paulo.
• E. não ocorre nenhum fato gerador do ICMS, pois O2B é contribuinte paulista, e não do Estado de Pernambuco.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a prescrição se interrompe:

• A.

  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

• B.

  isenção pessoal;

• C.

  pelo protesto por novo leilão;

• D.

  com a inscrição na dívida ativa;

• E.

  com a confecção do título executivo judicial.

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

• A.

  erro de fato;

• B.

  erro de contabilidade;

• C.

  erro de proibição;

• D.

  erro de direito;

• E.

  erro de tipo.

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:

• A.

  União;

• B.

  Estado Membro;

• C.

  Município;

• D.

  Empresa Pública;

• E.

  Distrito Federal.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Se um veículo estiver isento, por lei, da incidência do IPVA, estará automaticamente isento da taxa de licenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

• B.

  para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los;

• C.

  os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

• D.

  é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

• E.

  a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, o percentual de 15% sobre o total das remunerações pagas no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.
• B. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não constitui majoração do mesmo.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• D. A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:

• A.

  privativa da União e dos Estados;

• B.

  comum dos Municípios;

• C.

  indelegável;

• D.

  extensiva às autarquias privadas;

• E.

  prescritível.

Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Sobre o imóvel em questão há incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.

• C. Certo
• E. Errado