Questões de Direito Tributário

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

• A.

  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

• B.

  instituir isenções de tributos da competência da União ou dos Municípios;

• C.

  instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

• D.

  instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

• E.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

Para que seja concedida isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, é necessário:

• A.

  lei;

• B.

  decreto;

• C.

  portaria;

• D.

  medida provisória;

• E.

  emenda constitucional.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

• A. Sim, sim, sim
• B. Sim, sim, não
• C. Sim, não, sim
• D. Não, sim, sim
• E. Não, sim, não

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• B.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.

• C.

  O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• D.

  O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

• E.

  A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:

• A.

  não-cumulatividade;

• B.

  isenção;

• C.

  imunidade;

• D.

  não incidência;

• E.

  remissão.

A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira

• A.

  é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

• B.

  constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

• C.

  existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

• D.

  não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

• E.

  existe em relação a todos os tributos, enquanto que a isenção restringe-se apenas aos impostos.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Toda isenção será determinada por lei, não se admitindo que seja instrumentalizada por meio de decreto legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

• A.

  sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

• B.

  as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

• C.

  são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

• D.

  são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;

• E.

  o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

É modalidade de suspensão do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  a interpelação extrajudicial.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo.

• E.

  a decadência.