Questões de Direito Tributário

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Embora não haja experiência empírica conclusiva, os teóricos admitem que, no caso de impostos de renda progressivos, nas faixas das alíquotas marginais mais altas, há prevalência do efeito-renda sobre o efeito-substituição, e, nas alíquotas mais baixas, o inverso ocorre, o que dá origem à denominada curva reversa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

• A.

  V, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, V, F

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

• A.

  da constituição definitiva do crédito

• B.

  do fato gerador da obrigação tributária

• C.

  da inscrição do crédito como dívida ativa

• D.

  do começo do procedimento administrativo do lançamento

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui fundamento para a remissão:

• A.

  consideração de eqüidade

• B.

  crédito tributário de pequeno valor

• C.

  hipossuficiência do sujeito passivo

• D.

  elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  é causa de remição do crédito tributário

• B.

  afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

• C.

  exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

• D.

  autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor, ainda que existam bens suficientes ao pagamento do crédito.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

• A.

  dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

• B.

  quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

• C.

  cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

• D.

  cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

São contribuintes do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres e aéreos, considerando-se ocorrido o fato gerador sempre em primeiro de janeiro de cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado