Questões de Direito Tributário

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

• A.

  contribuição de melhoria

• B.

  contribuição social

• C.

  imposto

• D.

  taxa

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que:

• A.

  responde pela satisfação do crédito tributário, não sendo o gravame oponível à Fazenda na execução do seu crédito

• B.

  pode ser penhorado, desde que o crédito tributário preexista à morte do testador

• C.

  não pode ser objeto de penhora em execução fiscal do crédito tributário

• D.

  pode ser penhorado na falta de outros bens do devedor

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

• A.

  liberdade de tráfego

• B.

  irretroatividade

• C.

  anterioridade

• D.

  anualidade

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.

• C. Certo
• E. Errado

Remissão implica:

• A.

  perdão do crédito tributário

• B.

  anistia de crédito tributário de pequeno valor

• C.

  dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

• D.

  exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

Ocorre fato gerador do ICMS na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a consumo ou ativo fixo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por estabelecimento comercial, há incidência do ICMS sobre os serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado