Questões de Direito Tributário

É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:

• A.

  só acarreta conseqüências de índole restritiva fiscal

• B.

  pode resultar em obrigação tributária principal

• C.

  consubstancia crédito tributário secundário

• D.

  não se sujeita ao lançamento

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à incidência de impostos da competência de estados e municípios, em virtude do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere competência às entidades tributantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade constitucional que abarca seu patrimônio, renda e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:

• A.

  indireta

• B.

  secundária

• C.

  punitiva

• D.

  acessória

• E.

  principal

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A.

  empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.

• B.

  tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal:" O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos."

• A.

  quando a lei assim o determine.

• B.

  quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.

• C.

  quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

• D.

  quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

• E.

  quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.