Questões de Direito Tributário

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos não sejam cumulativos.

• C. Certo
• E. Errado

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado".

Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício".

Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção".

Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

A aplicação do enfoque do benefício à questão da tributação, ainda que teoricamente defensável, esbarra na impossibilidade de mensuração dos benefícios via preço, aliada ao aspecto de que sua eventual aplicação, ainda que pudesse trazer benefícios alocativos, inibia a prática das políticas fiscais redistributivas e estabilizadoras.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

• A.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

• C.

  o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

• D.

  os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.

• E.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

O aspecto básico é o de que não podemos olhar a incidência isoladamente, mas no contexto da distribuição total do impacto da arrecadação e gastos orçamentários, o que pressupõe um modelo analítico de equilíbrio geral.

Dentro do contexto econômico do fenômeno tributário e considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da neutralidade, o tributo ideal teria a virtude de não interferir nas decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado. Logo, o tributo sobre o consumo mais próximo da obediência a esse princípio é um imposto sobre todas as operações de venda de bens e serviços, com alíquota uniforme e calculado sobre o valor agregado pelos sujeitos passivos da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Os impostos são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado