Questões de Direito Tributário

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incide sobre a propriedade de aeronaves particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão dos livros não é imune aos impostos sobre circulação e produção do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que:

• A.

  pode ser excluída pela denúncia espontânea

• B.

  não é pessoal do agente infrator

• C.

  depende da intenção do agente

• D.

  configura obrigação acessória

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia pode ser objeto de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à denominada avaliação contraditória, é verdadeira a afirmação de que:

• A.

  pode ser realizada pela via administrativa e também judicialmente

• B.

  é realizada antes do arbitramento, em obséquio ao devido processo administrativo

• C.

  é expediente do lançamento, em qualquer situação que envolva a apuração do valor venal

• D.

  é expediente judicial, quando o cálculo do imposto depender do preço de bens, e houver evidência da má-fé nas declarações do contribuinte